Fiscalização Tributária, Auto de Infração e Estratégias de Defesa

Fiscalização Tributária, Auto de Infração e Estratégias de Defesa

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Objetivos:

O curso irá apresentar de forma prática como adotar as melhroes condutas de atendimento à fiscalização, as principais causas de auto de infração e estratégias de defesa. Os participantes irão analisar as novas regras de procedimentos fiscalizatórios - Portaria RFB nº 1.687/14. Assim como as recentes decisões do Judiciário sobre nulidade de autos de infração. Será discutida a decisão do STJ quanto à reparação de danos pelo estado e seus desdobramentos para as empresas. Ao final, será realizido um debate sobre Quem será alvo da fiscalização em 2016 e as Normativas da RFB.

Público Alvo:

Empresários, administradores, contadores, advogados, auditores, consultores e demais interessados.

Programa:

1) Considerações Introdutórias
• Regras constitucionais
• Como evitar contingências fiscais
• A Recepção do Representante do Fisco

 

2) A Fiscalização na Empresa
• Procedimentos obrigatórios
• Abrangência examinatória da fiscalização
• Prerrogativas e limites do Fisco
• Atos que podem e que não podem ser praticados pelo fiscal
• Direitos e obrigações do contribuinte
• Os limites da atividade fiscalizatória
• Código de Defesa do Contribuinte (Codecon Paulista)
• Período sujeito à fiscalização
• Período já fiscalizado - possibilidade de reabertura
• Quais informações devem ser prestadas
• Prazo para entrega dos documentos
• Condutas irregulares do auditor fiscal
• Responsabilidade do contabilista
• Lavratura do Auto de Infração e requisitos obrigatórios
• Situações pontuais práticas

 

3) A Defesa o Auto de Infração - Garantias constitucionais e Legislação

 

4) CARF - Competência e Estrutura

 

5) Pontos estratégicos de defesa
• Contagem dos prazos
• Defesa: a quem deve ser dirigida; o que deve conter e prazo para apresentação
• Suspensão da exigibilidade do crédito e estancamento da execução fiscal
• Certidão de débito - obrigatoriedade de expedição
• Impugnação parcial
• Declaração de revelia
• Recurso voluntário - Prazo
• Desistência do recurso
• Encaminhamento do processo para cobrança executiva
• Ônus da Prova no PAF - apresentação de prova documental
• Preliminares prejudiciais e meritórias
• Nulidade absolutas e relativas
• Preliminar de mérito de decadência
• Erro de identificação do sujeito passivo
• Cerceamento do direito de defesa
• Insegurança na determinação da infração
• Admissibilidade do Recurso: do contribuinte e do Fisco
• Recurso Intempestivo - suspensão da exigibilidade do crédito tributário
• Da aplicação de norma considerada inconstitucional pelos Tribunais Administrativos de Julgamento
• Da impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de decisão administrativa final favorável ao contribuinte
• Modelos de Defesa e Recurso

 

6) COMENTÁRIOS FINAIS

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Instrutor(a):

Especialista em Direito Tributário

Especialista em Direito Tributário - IBET/USP, Bacharel em Direito pela Universidade Braz Cubas, Técnico em Contabilidade pelo Liceu Santa Cruz.
Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).
Mais de 25 anos de experiência profissional na área jurídico-tributária nas funções de consultor de empresas e auditor de campo.
Professor e palestrante de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos, tais como CRC, CIESP, ACSP, SESC e outras.
Expositor de relevantes temas tributários em Entidades de Classe como CRC, Sindicato dos Contabilistas, Associação Comercial e SESC.
Coordenador Tributário por mais de dez anos da Consultoria IOB.
Autor de diversos artigos sobre temas tributários, dentre os quais: As Ilegalidades de Base de Cálculo do ICMS; Conceito de preço para fins de incidência do ISS; O Planejamento Tributário como Fonte de Recursos Financeiros; O Impasse do Crédito-Prêmio de IPI e outros.
Autor do Livro Como Atender o Fiscal de Tributos - Editora Cenofisco.

Localização:

Hotel Intercity Interative Jardins
Rua José Maria Lisboa, 555
São Paulo-SP  01423-000
Telefone: 11 2627 3200
Website: http://www.intercityhoteis.com.br/hoteis/sao-paulo/intercity-interative-jardins
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