Fiscalização Tributária, Auto de Infração e Estratégias de Defesa

Data: a ser agendada


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Objetivos:

O curso irá apresentar de forma prática como adotar as melhroes condutas de atendimento à fiscalização, as principais causas de auto de infração e estratégias de defesa. Os participantes irão analisar as novas regras de procedimentos fiscalizatórios - Portaria RFB nº 1.687/14. Assim como as recentes decisões do Judiciário sobre nulidade de autos de infração. Será discutida a decisão do STJ quanto à reparação de danos pelo estado e seus desdobramentos para as empresas. Ao final, será realizido um debate sobre Quem será alvo da fiscalização em 2016 e as Normativas da RFB.

Público Alvo:

Empresários, administradores, contadores, advogados, auditores, consultores e demais interessados.

Programa:

1) Considerações Introdutórias
• Regras constitucionais
• Como evitar contingências fiscais
• A Recepção do Representante do Fisco

 

2) A Fiscalização na Empresa
• Procedimentos obrigatórios
• Abrangência examinatória da fiscalização
• Prerrogativas e limites do Fisco
• Atos que podem e que não podem ser praticados pelo fiscal
• Direitos e obrigações do contribuinte
• Os limites da atividade fiscalizatória
• Código de Defesa do Contribuinte (Codecon Paulista)
• Período sujeito à fiscalização
• Período já fiscalizado - possibilidade de reabertura
• Quais informações devem ser prestadas
• Prazo para entrega dos documentos
• Condutas irregulares do auditor fiscal
• Responsabilidade do contabilista
• Lavratura do Auto de Infração e requisitos obrigatórios
• Situações pontuais práticas

 

3) A Defesa o Auto de Infração - Garantias constitucionais e Legislação

 

4) CARF - Competência e Estrutura

 

5) Pontos estratégicos de defesa
• Contagem dos prazos
• Defesa: a quem deve ser dirigida; o que deve conter e prazo para apresentação
• Suspensão da exigibilidade do crédito e estancamento da execução fiscal
• Certidão de débito - obrigatoriedade de expedição
• Impugnação parcial
• Declaração de revelia
• Recurso voluntário - Prazo
• Desistência do recurso
• Encaminhamento do processo para cobrança executiva
• Ônus da Prova no PAF - apresentação de prova documental
• Preliminares prejudiciais e meritórias
• Nulidade absolutas e relativas
• Preliminar de mérito de decadência
• Erro de identificação do sujeito passivo
• Cerceamento do direito de defesa
• Insegurança na determinação da infração
• Admissibilidade do Recurso: do contribuinte e do Fisco
• Recurso Intempestivo - suspensão da exigibilidade do crédito tributário
• Da aplicação de norma considerada inconstitucional pelos Tribunais Administrativos de Julgamento
• Da impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de decisão administrativa final favorável ao contribuinte
• Modelos de Defesa e Recurso

 

6) COMENTÁRIOS FINAIS

Instrutor(a):

Sidney D’Agázio
Especialista em Direito Tributário

Especialista em Direito Tributário – IBET/USP, Bacharel em Direito – Universidade Braz Cubas, Técnico em Contabilidade – Liceu Santa Cruz. Expositor de relevantes temas tributários em entidades de Classe como CRC, Sindicato dos Contabilistas, Associação Comercial e SESC. Coordenador tributário por mais de dez anos da Consultoria IOB. Autor de diversos artigos sobre temas tributários dentre os quais “As Ilegalidades de Base de Cálculo do ICMS”; “Conceito de preço para fins de incidência do ISS”; “O Planejamento Tributário como Fonte de Recursos Financeiros”; “O Impasse do Crédito-Prêmio de IPI” e outros. Autor do Livro “Como Atender o Fiscal de Tributos” - Editora Cenofisco.

Localização:

Hotel Intercity Interative Jardins
Rua José Maria Lisboa, 555
São Paulo-SP  01423-000
Telefone: 11 2627 3200
Website: http://www.intercityhoteis.com.br/hoteis/sao-paulo/intercity-interative-jardins
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