Precatórios Judiciais

Precatórios Judiciais

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Objetivos:

Apresentar o atual cenário da utilização de precatório judicial para pagamento de tributos através do instituto da compensação e oferecimento em garantia do processo de execução fiscal, assim como a vantagem financeira (deságio) na utilização desses títulos.

Programa:

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Público Alvo:
Empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados.

 

Programa:
I) Aspectos Gerais
• Contornos jurídicos e conceito
• Histórico constitucional
• Regras da Constituição/88
• Dívida pública, líquida, certa e imprescritível
• Espécies de Precatórios
• Limites temporais para pagamento
• A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
• Espécies de precatórios
• Cessão do crédito e a ordem cronológica
• Valoração do precatório
• As principais práticas ilegais
• Erros e vícios mais comuns - como evitá-los
• Os estados maiores devedores

 

II)Pagamento de tributos
• O poder liberatório dos precatórios
• Precatórios comuns e alimentares
• Etapas para a cessão do crédito
• Convalidações da EC 62/09
• Compensação constitucional - auto aplicabilidade
• A constitucionalização do mercado paralelo
• Compensação de débitos vencidos - passivo pendente
• Compensação de ICMS "mês-a-mês" - procedimentos
• Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
• Desbloqueio da penhora do faturamento

 

III) Garantia à execução fiscal
• Bem penhorável
• Ordem de preferência - relatividade
• Sub-rogação dos precatórios oferecidos como garantia
• Entidade diferente da exequente - aceitabilidade

 

IV) Recentes decisões do Judiciário (TRF/STJ/STF)

 

V) Tributação e contabilização dos Precatórios
• Não exigência do IRRF sobre o deságio - Recente decisão do TRF

 

Metodologia:

Exposição participativa dos temas por meio de conceitos, estudo da legislação, reflexões sobre casos de grande repercussão e dinâmicas em grupo.

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Instrutor(a):

Especialista em Direito Tributário

Especialista em Direito Tributário - IBET/USP, Bacharel em Direito pela Universidade Braz Cubas, Técnico em Contabilidade pelo Liceu Santa Cruz.
Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).
Mais de 25 anos de experiência profissional na área jurídico-tributária nas funções de consultor de empresas e auditor de campo.
Professor e palestrante de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos, tais como CRC, CIESP, ACSP, SESC e outras.
Expositor de relevantes temas tributários em Entidades de Classe como CRC, Sindicato dos Contabilistas, Associação Comercial e SESC.
Coordenador Tributário por mais de dez anos da Consultoria IOB.
Autor de diversos artigos sobre temas tributários, dentre os quais: As Ilegalidades de Base de Cálculo do ICMS; Conceito de preço para fins de incidência do ISS; O Planejamento Tributário como Fonte de Recursos Financeiros; O Impasse do Crédito-Prêmio de IPI e outros.
Autor do Livro Como Atender o Fiscal de Tributos - Editora Cenofisco.

Localização:

Hotel Intercity Interative Jardins
Rua José Maria Lisboa, 555
São Paulo-SP  01423-000
Telefone: 11 2627 3200
Website: http://www.intercityhoteis.com.br/hoteis/sao-paulo/intercity-interative-jardins
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