Precatórios Judiciais

Apresentar o atual cenário da utilização de precatório judicial para pagamento de tributos através do instituto da compensação e oferecimento em garantia do processo de execução fiscal, assim como a vantagem financeira (deságio) na utilização desses títulos.

Público Alvo:
Empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados.

Programa:
I) Aspectos Gerais
• Contornos jurídicos e conceito
• Histórico constitucional
• Regras da Constituição/88
• Dívida pública, líquida, certa e imprescritível
• Espécies de Precatórios
• Limites temporais para pagamento
• A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
• Espécies de precatórios
• Cessão do crédito e a ordem cronológica
• Valoração do precatório
• As principais práticas ilegais
• Erros e vícios mais comuns - como evitá-los
• Os estados maiores devedores

II)Pagamento de tributos
• O poder liberatório dos precatórios
• Precatórios comuns e alimentares
• Etapas para a cessão do crédito
• Convalidações da EC 62/09
• Compensação constitucional - auto aplicabilidade
• A constitucionalização do mercado paralelo
• Compensação de débitos vencidos - passivo pendente
• Compensação de ICMS "mês-a-mês" - procedimentos
• Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
• Desbloqueio da penhora do faturamento

III) Garantia à execução fiscal
• Bem penhorável
• Ordem de preferência - relatividade
• Sub-rogação dos precatórios oferecidos como garantia
• Entidade diferente da exequente - aceitabilidade

IV) Recentes decisões do Judiciário (TRF/STJ/STF)

V) Tributação e contabilização dos Precatórios
• Não exigência do IRRF sobre o deságio - Recente decisão do TRF

Metodologia:

Exposição participativa dos temas por meio de conceitos, estudo da legislação, reflexões sobre casos de grande repercussão e dinâmicas em grupo.