Repatriação de Ativos e Regularização de Sociedade Offshores

Data: a ser agendada


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Objetivos:

Realizar uma análise especial sobre a recente sanção da Lei 13.254/16, com uma abordagem bastante prática. Propiciar esclarecimento das possíveis consequências criminais e tributárias atuais ou futuras na repatriação de ativos. Avaliar o risco de adesão ao programa para o contribuinte. Conhecer os impactos dos acordos de troca de informações tributárias entre Brasil e EUA (FATCA) e entre os membros do G-20 e da OCDE. Planejar as ações necessárias para a Proteção Patrimonial.

Programa:

Quem deve participar:

Empresários, Diretores de Empresas, Advogados, Contadores, Administradores de Empresas, Investidores e demais profissionais que estejam envolvidos com a gestão de ativos offshore.


Programa:

MÓDULO I - O QUE DIZ A LEI E SUA REGULAMENTAÇÃO.
• Quem pode aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)?
• Quem responde inquérito ou ação penal pode aderir?
• Quais os recursos que podem ser declarados?
• O acréscimo patrimonial decorrente da adesão, o tributo, a alíquota e a multa.
• Como deverá ser feita a declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil?
• Quais crimes terão a punibilidade extinta em razão da adesão ao programa?
• Perguntas e debates.

 

MÓDULO II - AS INCONSISTÊNCIAS, INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADES DA LEI E SUA REGULAMENTAÇÃO.
• É constitucional a cobrança do tributo sobre esse suposto acréscimo patrimonial?
• A multa de 100% cobrada sobre o montante do tributo devido pode ser considerada confiscatória? Se afirmativa a resposta quais as medidas judiciais cabíveis para aderir ao Programa sem o pagamento dessa multa?
• E se sobre o Imposto de Renda sonegado já operou a decadência, será possível a anistia apenas no campo penal? Quais as medidas judiciais cabíveis?
• E se o contribuinte não sonegou, mas somente ocultou o patrimônio, haveria a obrigatoriedade de pagamento do imposto e da multa ou, nesse casso, a anistia poderia se dar apenas na seara penal? Quais as medidas judiciais cabíveis?
• Pode haver imputações tributárias relativas aos tributos indiretos em caso de adesão ao programa? Quais as consequências?
• A adesão de contribuintes já condenados em ação penal não transitada em julgado. Medidas judiciais cabíveis.
• Perguntas e debates.

 

MÓDULO III - O CONTRIBUINTE E O PLANEJAMENTO NECESSÁRIO.
• Como regularizar a offshore não declarada? Quais as consequências?
• Como manter o patrimônio protegido mesmo após a adesão ao programa?
• Quais as implicações tributárias no caso de manter os ativos no exterior ou no Brasil após a adesão à Lei de Repatriação?
• Em quais situações o contribuinte que aderir ao programa poderá ser excluído? Quais as consequências e quais as medidas judiciais cabíveis?
• Perguntas e debates.

 

MÓDULO IV - O CONTRIBUINTE E A ESTRATÉGIA FUTURA NECESSÁRIA.
• Qual o risco de a declaração do contribuinte que aderir ao programa ser utilizada para fins de processo criminal ou de natureza tributária?
• A malha fina mundial: Os acordos de troca de informações tributárias entre Brasil e EUA (FATCA) e entre os membros do G-20 e da OCDE. Quais as consequências para aqueles que têm ativos no exterior não declarados?
• Na hipótese de, no futuro, a lei de repatriação ser declarada inconstitucional, quais os riscos penais e tributários para o contribuinte que a ela tiver aderido?
• Haverá um Novo Programa ou Prorrogação do Atual?
• Perguntas e debates.

 

MÓDULO V - CONCLUSÕES.
• Resumo geral.
• Perguntas e debates.

Instrutor(a):

N. José de Oliveira Neves
Advogado Estrategista

Advogado estrategista, fundador, em 1990, do escritório Oliveira Neves - Advocacia e Consultoria, especializado em direito empresarial e tributário, crimes contra a ordem tributária, econômica e financeira, escritor e palestrante.

Localização:

Hotel Intercity Interative Jardins
Rua José Maria Lisboa, 555
São Paulo-SP  01423-000
Telefone: 11 2627 3200
Website: http://www.intercityhoteis.com.br/hoteis/sao-paulo/intercity-interative-jardins
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