Programa Recuperação Tributária - PRT (MP 766)

Data: a ser agendada


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Objetivos:

O objetivo deste curso é apresentar o Programa de Recuperação Tributária - PRT, instituído pela MP 766, orientando sobre as oportunidades e os cuidados que as empresas devem ter ao avaliar a conveniência da adesão. Será feita uma comparação com os programas anteriores, com vistas a proporcionar aos participantes o adequado entendimento do PRT (MP 766). Com o conhecimento dos termos e benefícios desse programa, os participantes terão os instrumentos necessários para avaliar a situação das empresas que tenham interesse em aderir. Além disso, o curso conterá análise e discussão sobre casos concretos, inclusive dos efeitos financeiros do PRT.

Programa:

Precedentes
• Programas de Recuperação Fiscal anteriores

• Contexto para instituição do Programa de Recuperação Tributária (MP 766)

• Críticas à MP 766


Apresentação do PRT
• Débitos que podem ser incluídos

• Obrigações para quem aderir

• Benefícios aplicados aos débitos com a Receita Federal

• Benefícios aplicados aos débitos com a Procuradoria da Fazenda Nacional

• Débitos objetos de discussão administrativa ou judicial

• Consolidação

• Situações de exclusão


Análise de Situações Concretas (simulação da adesão)
Efeitos Contábeis e Financeiros do PRT
• Registro contábil dos débitos incluídos no PRT

• Registro contábil dos créditos aproveitados no PRT

Instrutor(a):

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Doutor em Direito pela PUC/SP, coordenador do Núcleo de Direito Tributário e Finanças Públicas do CEU-IICS Escola de Direito e professor da FGV Direito SP.

Localização:

Hotel Mercure Times Square
Av. Jamaris, 100
São Paulo-SP
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